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Itinerário e Horário dos Ônibus

Cronograma para envio de notificações de autuações de trânsito




03.12.20 13:43


Os prazos que se encontravam, indeterminadamente, suspensos pela Resolução 840/2021 do CONTRAN, devido à pandemia do novo coronavírus, foram restabelecidos pela deliberação 228/2021 do CONTRAN, publicada em 02/07/2021, e passando a vigorar conforme legislação vigente. Assim sendo, o cronograma estabelecido para envio das notificações de autuação se encontra estabelecido na Resolução 805/2020 do CONTRAN.


- O cronograma com novos prazos normatizados pelo CONTRAN dizem respeito à data final para a expedição de notificações, e não ao prazo final de interposição de pedidos. Portanto, fique atento aos prazos informados nas notificações ou entre em contato com a SMTT para orientação. Caso o cidadão tenha dúvidas quanto a eventuais alterações dos prazos para recebimento de seu pedido, poderá entrar em contato com a SMTT, através do número 3179-1406, ou presencialmente na sede do órgão, ou na unidade de atendimento do Shopping Riomar. Além disso, poderá ainda se utilizar da Ouvidoria da SMTT pelo endereço eletrônico https://www.aracaju.se.gov.br/ ou pelos telefones 3238-4646 e 3249-2204.


- Os prazos para apresentação de defesa, recursos e indicação de real infrator das notificações já expedidas têm data final informada na própria notificação expedida. 

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