Perguntas Mais Frequentes
1. Informações importantes:
2. Onde receber informações sobre Multas de Competência Municipal?
3. Emprestei meu carro para uma pessoa que cometeu uma infração. O que devo fazer para a pontuação não ficar no meu nome?
4. Como interpor a Defesa da Autuação – (Defesa Prévia)?
5. Como interpor o Recurso à JARI?
6. Como obter o Requerimento Único?
7. Como solicitar outros documentos?
8. Como Solicitar Ressarcimento?
9. Como acompanhar o trâmite de um processo que foi dado entrada na SMTT?
10. Como obter informações sobre legislação de Trânsito, Resoluções, Portarias e Deliberações do CONTRAN?
11. Como obter outras informações?
* Para cada infração deve-se utilizado somente um formulário;
* Documentos envolvendo Defesa Prévia, Recurso à JARI e Ressarcimento só poderão ser fornecidos ao proprietário ou para terceiro que comprove sua legitimidade para praticar a Defesa da Autuação (ex.: Procuração, Portaria, Decreto, etc.)
* Favor preencher todo formulário em letra de forma (legível);
* O(s) signatário(s) do presente documento é(são) responsável(eis) pelas informações prestadas e documentos anexados, onde a veracidade das informações prestadas, bem como os documentos fornecidos serão de inteira responsabilidade administrativa, criminal e cível do Declarante.
* Para que seu pedido não seja prejudicado, favor anexar a documentação mínima necessária solicitada juntamente com documentos que entender probatório para alcançar o seu objetivo.
Se o campo “MOTIVO” for insuficiente, anexar continuação devidamente assinada e datada.
*
Onde receber informações sobre Multas?
Dirigindo-se diretamente a SMTT/Aracaju/SE ou DETRAN, no Serviço de Atendimento ao Cliente. Para um atendimento mais rápido, através do e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. , ou através do site http://www.smttaju.com.br , utilizando a opção “fale conosco”.
* Emprestei meu carro para uma pessoa que cometeu uma infração. O que devo fazer para a pontuação não ficar no meu nome?
É necessário fazer a Apresentação do Condutor no prazo estipulado na Notificação da Autuação. Para tanto, deve ser preenchido(corretamente) e entregue o formulário que se encontra na parte superior da notificação, juntamente com a cópia da Carteira de Habilitação e da Carteira de Identidade (se a habilitação for a antiga, sem foto) do condutor. Esta documentação pode ser entregue na SMTT - Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito, que tem sua sede à Rua "G", 200 no Distrito Industrial de Aracaju ou no DETRAN/SE, no Serviço de Atendimento ao Cliente.
* Documentação necessária:
* Cópia da notificação da autuação; e
* Cópia da habilitação do condutor ( com identidade ).
IMPORTANTE:
* VERIFICAR A DATA LIMITE PARA INDICAÇÃO DO CONDUTOS
Obs.: Obrigatoriamente deve conter :
* Assinatura do proprietário(a) e do condutor(a) –P/Pessoa física
* Assinatura do preposto ou responsável pela pessoa jurídica– P/Pessoa Jurídica
Favor informar o endereço atualizado.
* Como interpor a Defesa da Autuação – (Defesa Prévia)?
O proprietário do veículo deverá se dirigir a Sede da SMTT, retirar o Requerimento Único e anexar a documentação mínima solicitada, ou Preencher o Requerimento Único ( “Requerimento Único ”), imprimir e anexar os documentos, os quais seja:
* Para pessoa física :
* Cópia da CNH (com foto);
* Cópia do CRLV;
* Carteira de Identidade;
* Notificação da Autuação;
* Documentos que entender necessários para a análise do Auto.
Obs .: Terceiros deverão anexar documento que comprove sua legitimidade para praticar a Defesa da Autuação (ex.: Procuração, Portaria, Decreto, etc.)
* Para pessoa jurídica:
* Os documentos solicitados para pessoa física; e
* Cópia do Contrato social ou documento que comprove sua legitimidade para praticar o ato (ex.: Procuração, Portaria, Decreto, etc.)
IMPORTANTE :
* Verificar a data limite para interposição da defesa da autuação.
* No caso de multas de competência do DETRAN/SE, o interessado deverá dirigir-se a este órgão.
* Como interpor o Recurso à JARI?
Não logrando êxito na Defesa da Autuação (Defesa Prévia) , deverá o proprietário do veículo se dirigir a Sede da SMTT para interpor o devido recurso à JARI, no prazo estipulado na Imposição da Penalidade.
Caso o Proprietário não tenha utilizado o prazo da Defesa da Autuação (Defesa Prévia) , deverá o proprietário do veículo se dirigir a Sede da SMTT para interpor o devido recurso à JARI, no prazo estipulado na Notificação da autuação.
Salientamos que o Requerimento Único ( “Requerimento Único ”) deve está devidamente preenchido e os documentos citados deverão ser anexados, os quais seja:
* Para pessoa física:
* Cópia da CNH (com foto);
* Cópia do CRLV;
* Cópia da Carteira de Identidade;
* Cópia da Notificação da Imposição da Penalidade , no caso de ter interposto a Defesa da Autuação (DEFESA PRÉVIA);
* Cópia da Notificação da Autuação, não sendo interposta a Defesa da Autuação (DEFESA PRÉVIA), respeitando o prazo preestabelecido no documento;
* Documentos que entender necessários para a análise do Auto.
Obs.: Terceiros deverão anexar documento que comprove sua legitimidade para praticar a Defesa da Autuação (ex.: Procuração, Portaria, Decreto, etc.)
* Para pessoa jurídica:
* Os documentos solicitados para pessoa física; e
* Cópia do Contrato social ou documento que comprove sua legitimidade para praticar o ato (ex.: Procuração, Portaria, Decreto, etc.)
IMPORTANTE:
* Verificar a data limite para interposição da contestação à JARI.
* No caso de multas de competência do DETRAN/SE, o interessado deverá dirigir-se a este Órgão, no serviço de atendimento ao cliente.
* Como obter o Requerimento Único?
Poderá retirar no Serviço de Atendimento ao Cliente, gratuitamente, na SMTT - Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito, que tem sua sede à Rua "G", 200 no Distrito Industrial de Aracaju ou clicando aqui .
* Como Solicitar outros documentos?
Preenchendo corretamente o Requerimento Único que se encontra disponível, gratuitamente, na Sede da SMTT ou clicando aqui “Requerimento Único ”.
Em se tratando de dados pessoais ou que pesem sobre seu veículo, deverá ser comprovada a propriedade do bem, e, Preencher corretamente o formulário fundamentando o seu pedido no campo “Motivo do Requerimento”.
Obs.: Os documentos só serão fornecidos após análise da conveniência, oportunidade e possibilidade legal do pedido.
* Como Solicitar o Ressarcimento?
Preenchendo corretamente o Requerimento Único que se encontra disponível, gratuitamente, na Sede da SMTT ou clicando aqui “Requerimento Único” , anexando:
* Cópia da carteira de identidade do proprietário;
* Cópia do CNPF ou CNPJ;
* Cópia da notificação da Imposição da Penalidade;
* Comprovante de recolhimento; e
* Cópia do voto da JARI.
Obs.: Em sendo Pessoa Jurídica, o Requerente signatário, deverá anexar documento que comprove sua legitimidade para praticar do Ato (ex.: Procuração, Portaria, Decreto, etc.)
* Como acompanhar o trâmite de um processo que foi dado entrada na SMTT/Aracaju-SE?
Nesta mesma página, acesse o menu esquerdo “consultar multas contestadas” e informe o número do protocolo.
*Como obter informações sobre legislação de Trânsito, Resoluções, Portarias e Deliberações do CONTRAN?
acesse o link “ http://www.denatran.gov.br” e obtenha a informação que necessita.
11. Como obter outras informações?
Dirigindo-se diretamente a SMTT/Aracaju/SE ou DETRAN, no Serviço de Atendimento ao Cliente. Para um atendimento mais rápido, através do e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. , ou através do site http://www.smttaju.com.br , utilizando a opção “Ouvidoria”.
